Guia
Resolução CNJ nº 125/2010: o que ela estabelece
A norma que estrutura a política judiciária de métodos consensuais no Brasil.
Resposta direta
A Resolução CNJ nº 125/2010 instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevendo a criação de estruturas como os NUPEMECs e os CEJUSCs e diretrizes para a capacitação de mediadores e conciliadores.
Pontos centrais
- Reconhece os métodos consensuais como política permanente do Judiciário.
- Prevê núcleos permanentes (NUPEMEC) em cada tribunal.
- Prevê os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
- Estabelece diretrizes para capacitação, atuação e cadastro de mediadores e conciliadores.
- Trata de princípios e código de ética aplicáveis.
Por que ela importa para quem vai se formar
É a referência que sustenta a exigência de formação estruturada com etapa teórica e prática. Os tribunais detalham a aplicação em normas próprias, o que explica a variação de requisitos entre localidades.
Relação com a Lei de Mediação
A Lei nº 13.140/2015 disciplina a mediação judicial e extrajudicial e complementa o quadro normativo, junto com as disposições do Código de Processo Civil sobre conciliadores e mediadores judiciais.
Conteúdo produzido pela equipe da Centromediar. Instituição formadora habilitada junto ao TJSP. Atualizado em 19/08/2026.